Tutela Extrajudicial de Direitos Fundamentais

Ricardo Pedro A mediação de conflitos no Direito interno: traços gerais Ana F. Neves As diretivas europeias em matéria de igualdade e os organismos nacionais de tutela Miguel da Câmara Machado A proteção das crianças e jovens e a medida tutelar de internamento como forma de tutela de direitos fundamentais Ana Rita Gil A tutela extrajudicial do direito à liberdade dos migrantes Tiago Fidalgo de Freitas Dados abertos e administração pública: algumas notas a propósito da transposição da Diretiva Dados Abertos Filipa Urbano Calvão Tutela extrajudicial dos direitos fundamentais pela CNPD Pedro Garcia Marques A monitorização prisional – ou será possível um panóptico benévolo