Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas

O regime geral das contraordenações, não obstante a preocupante proliferação de regimes especiais, mantém uma posição central neste ramo do direito. No trabalho que se publica dá-se continuação à linha adotada desde a 1.ª edição, que visa auxiliar, numa perspetiva essencialmente prática, todos aqueles que diariamente aplicam o direito contraordenacional e que, justamente por isso, se veem obrigados a responder às mais diversas questões que a realidade, sempre em mutação, lhes vai colocando. Para além das anotações que se afiguram úteis, trouxe-se para o livro jurisprudência que se tem por relevante. Salvo indicação em contrário, as promoções apresentadas são válidas para o dia 28-3-2022. Livraria Almedina © 2021 Almedina ALMEDINA.NET Quem Somos Contactos As nossas livrarias Cartão Almedina Editoras Almedina LINKS ÚTEIS Apoio ao Cliente Termos de utilização Política de privacidade Livro de Reclamações Livro de Elogios Publique Connosco SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE apoiocliente@almedina.net 239 436 266 NEWSLETTER Deseja receber a newsletter da Almedina? Insira o seu endereço de email Ao aceitar concorda com a utilização dos seus dados pessoais para receber, via email, comunicações como newsletters, noticias e campanhas, de acordo com os termos da nossa Politica de privacidade que declara ter lido. Aceito