O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

A segunda edição desta obra está esgotada. Em face disso, a Coordenação resolveu promover a terceira edição, quase seis anos depois do lançamento deste livro, correspondendo ao interesse do mercado. O regime aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de janeiro (Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas, RRCEE) só sofreu, até agora, uma alteração (pela Lei 31/2008, de 17 de julho). Não é, portanto, por razões de atualização legislativa que se avança para a terceira edição, mas sobretudo para refrescar referências, doutrinais e jurisprudenciais, atualizando o estado da arte. (...) Plano da obra Apresentação Direito fundamental à responsabilidade civil dos poderes públicos e crise financeira: esboço de uma metódica ponderativa de restrição Paulo Otero Três relações recíprocas... A Lei n.º 67/2007 e a Constituição da República Portuguesa – o recorte normativo da norma constitucional de responsabilidade civil extracontratual do Estado e a jurisprudência constitucional Jorge Silva Sampaio O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e o Direito da União Europeia – breve relato de um (des)encontro anunciado com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Maria Luísa Duarte O Contencioso Administrativo e a Responsabilidade Civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas Francisco Paes Marques ... Uma bipolaridade histórica... Sobre a autonomia da responsabilidade civil da Administração Pública Mafalda Carmona ... E um problema emergente Responsabilidade civil do Estado pelo recurso a sistemas de inteligência artificial na tomada de decisão Mafalda Miranda Barbosa Decreto preambular Artigo 2º (Regimes especiais): Pedro Moniz Lopes Artigo 3º (Pagamento de indemnizações): Joana Sousa Loureiro Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas Artigo 1º (Âmbito de aplicação): Miguel Assis Raimundo Artigo 2º (Danos especiais e anormais): Sandra Lopes Luis Artigo 3º (Obrigação de indemnizar): Nuno Trigo dos Reis Artigo 4º (Culpa do lesado): Marco Caldeira Artigo 5º (Prescrição): Rui Pinto Artigo 6º (Regresso): Tiago Serrão Artigo 7º (Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público): Nº 1: João Tiago Silveira Nº 2: Rui Tavares Lanceiro Nºs 3 e 4: Ana Fernanda Neves Artigo 8º (Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave): José Duarte Coimbra Artigo 9º (Ilicitude): Nº 1: Tiago Antunes Nº 2: Ana Fernanda Neves Artigo 10º (Culpa): Mariana Melo Egídio Artigo 11º (Responsabilidade pelo risco): Carla Amado Gomes Artigo 12º (Regime geral): Ricardo Pedro Artigo 13º (Responsabilidade por erro judiciário): Ricardo Pedro Artigo 14º (Responsabilidade dos magistrados): Paula Costa e Silva, Filipa Lemos Caldas e Tiago Serrão Artigo 15º (Responsabilidade no exercício da função político-legislativa): Tiago Freitas e Afonso Brás Artigo 16º (Indemnização pelo sacrifício): Jaime Valle PVP sem IVA 37.64€ PVP com IVA 39.90€ Medidas 165x235x45 mm Peso 1.407Kg Link https://livraria.aafdl.pt/pt/direito-administrativo/1302-direito-administrativo-regime-de-responsabilidade-civil-extracontratual-doestado-e-demais-entidades-publicas-3-edicao-9789726297772.html EAN (Edição Anterior) 9789726292043 se o contéudo não estiver completo podem retirar do link