Matérias Matrimoniais e Responsabilidades Parentais na União Europeia: O Regulamento (UE) 2019/1111

O Regulamento n.º 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Bruxelas II ter), veio substituir o Regulamento n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Bruxelas II bis). Estabelecendo o regime jurídico transnacional das matérias matrimoniais e das responsabilidades parentais é considerado um dos instrumentos jurídicos da União Europeia mais relevantes na área da cooperação judiciária em matéria civil. A sua entrada em aplicação justifica esta obra que visa explicar de forma sistemática e descomplicada as soluções do Regulamento e a jurisprudência existente, de maneira a simplificar a aplicação mesmo. DETALHES Matérias Matrimoniais e Responsabilidades Parentais na União Europeia O regulamento [UE] 2019/1111 de Anabela Susana de Sousa Gonçalves ISBN: 9789895398867 Editor: Editora D'Ideias Ano: 2023 Idioma: Português Dimensões: 160 x 233 x 18 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 324 Tipo de produto: Livro Coleção: Ideias de Direito Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil EAN: 9789895398867