Lições de Direito Constitucional Vol. II

Esgotada a segunda edição deste volume II das "Lições de Direito Constitucional", a edição que agora se apresenta não introduz aditamentos ou alterações de relevo, salvo a pontual correcção de lapsos formais, deixando intocada a paginação da anterior edição. PROGRAMA DIREITO CONSTITUCIONAL II (Direito Constitucional Português) Introdução § 1. O ensino do Direito constitucional português no contexto de Bolonha § 2. Sistematização da matéria e bibliografia Capítulo I - História constitucional § 3. Introdução § 4. Constituição histórica, Constituição escrita e Constituição real § 5. Recepções, interregnos e padrões estruturantes das Constituições escritas § 6. Génese, aprovação e transformações da Constituição de 1976 § 7. Uma síntese do constitucionalismo português Capítulo II - Padrões estruturantes da Constituição de 1976: os princípios fundamentais do Estado de Direito democrático § 8. Sentido e âmbito da fórmula “Estado de Direito democrático” § 9. O princípio do Estado de Direito § 10. Idem: os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proibição do excesso e da protecção da confiança § 11. Idem: o sistema de direitos fundamentais na Constituição de 1976 § 12. O princípio democrático § 13. O princípio da socialidade § 14. O princípio do Estado unitário descentralizado Capítulo III - Organização do poder político § 15. Introdução: a regulação da organização do poder político Secção 1.ª - Estruturas constitucionais da República: órgãos de soberania e sistema de governo § 16. Presidente da República § 17. Assembleia da República § 18. Governo § 19. Tribunais § 20. O sistema de governo na Constituição de 1976 Secção 2.ª - Os actos legislativos § 21. Introdução à teoria dos actos legislativos § 22. O sistema de actos legislativos na Constituição de 1976 § 23. As leis reforçadas § 24. A actividade legislativa da Assembleia da República § 25. A actividade legislativa do Governo § 26. A actividade legislativa das regiões autónomas Capítulo IV - Garantia da Constituição § 27. A inconstitucionalidade § 28. O sistema português de controlo da constitucionalidade e da legalidade § 29. Os processos de fiscalização abstracta § 30. O processo de fiscalização concreta