Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Legislação Complementar

ÍNDICE | Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público | Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários | Procedimentos da Avaliação de Situações a Submeter ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado