Lei do Cibercrime: Anotada e Comentada - Actualizada pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro

A primeira alteração à Lei do Cibercrime, promovida pela Lei n.º 79/2021, de 24/11, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, serviu de mote para o autor revisitar a sua obra Lei do Cibercrime - Anotada e Comentada, publicada em 2011 pela Coimbra Editora, agora à luz da jurisprudência e doutrina que se foi consolidando nos treze anos da sua vigência. Na verdade, não se trata de uma sequela da anterior obra, mas de novas notas e comentários à Lei do Cibercrime, refletindo a ponderação que na última década fez sobre esta lei. A obra foi restruturada de modo a torná-la um instrumento de fácil manuseamento, pertinente, completo e atualizado para quem na sua atividade forense necessita de interpretar e aplicar estes normativos a situações concretas. DETALHES Lei do Cibercrime - Anotada e Comentada Atualizada pela lei nº 79/2821, de 24 de novembro de Pedro Dias Venâncio ISBN: 9789895398614 Editor: Editora D'Ideias Ano: 2023 Idioma: Português Dimensões: 162 x 234 x 14 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 250 Tipo de produto: Livro Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal EAN: 9789895398614