Legislação de Direito da Saúde

ÍNDICE I – Enquadramento Jurídico Internacional e Nacional do Direito à Saúde | Lei de Bases da Saúde | Estatuto do Serviço Nacional de Saúde | Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde | Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes | Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina | Cuidados de Saúde Transfronteiriços II – Saúde Mental Lei de Saúde Mental Princípios Gerais e Regras de Organização e Funcionamento dos Serviços de Saúde Mental III – Deficiência | Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência | Bases Gerais do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa Com Deficiência | Proíbe e Pune a Discriminação em Razão da Deficiência e de Risco Agravado de Saúde IV – Cuidados Paliativos | Lei de Bases dos Cuidados Paliativos V – Cuidador Informal |Estatuto do Cuidador Informal VI – Colheita e Transplante de Órgãos em Vida e em Cadáveres | Colheita e Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana | Regime Jurídico da Qualidade e Segurança Relativa à Dádiva, Colheita, Análise, Processamento, Preservação, Armazenamento, Distribuição e Aplicação de Tecidos e Células de Origem Humana | Regime de Garantia de Qualidade e Segurança dos Órgãos de Origem Humana Destinados a Transplantação no Corpo Humano, de Forma a Assegurar um Elevado Nível de Proteção da Saúde Humana | Requisitos para Colheita de Órgãos em Dadores Falecidos em Paragem Cardiocirculatória VII – Informação Genética | Informação Genética Pessoa e Informação de Saúde | Proteção e Confidencialidade da Informação Genética VIII – Procriação Medicamente Assistida | Procriação Medicamente Assistida IX – Erro Médico e Responsabilidade Médica | Lei de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas X – Testamento Vital | Regime das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) – Testamento Vital | Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) XI – Investigação Clínica | Lei da Investigação Clínica XII – Médico de Família para Crianças | Lei de Médico de Família para Crianças XIII – Estatuto do Dador de Sangue | Estatuto do Dador de Sangue XIV – Saúde no Desporto | Assistência Médico-Desportiva XV – Medicamento | Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano | Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde | Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS | Regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos