Legislação Complementar de Direito dos Contratos (Compra e Venda e Empreitada)

A coletânea que agora se publica tem como principais destinatários os alunos de Direito dos Contratos, permitindo-lhes conhecer, numa só obra, alguma da legislação complementar desta disciplina, que não consta no Código Civil. Apenas foram compilados os diplomas complementares relativos aos contratos de compra e venda e de empreitada, por serem estes os contratos objeto do programa. A presente obra, substitui, na íntegra, a anterior obra, também designada de Legislação Complementar de Direito dos Contratos que, para além de desatualizada, compreendia outros contratos. Os diplomas legais constantes da presente obra devem ser objeto de confirmação com as publicações oficiais. ÍNDICE PARTE I - COMPRA E VENDA 1. EFEITOS 1.1. Código das Sociedades Comerciais - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro 1.2. Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro 1.3. Código de Processo Civil - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho 2. PROIBIÇÕES DE VENDA 2.1. Código de Processo Civil - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho 3. FORMA 3.1. Medidas de Simplificação, Desmaterialização e Eliminação de Actos e Procedimentos no Âmbito do Registo Predial e Actos Conexos - Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho 3.2. Compra e Venda com Mútuo, por Instituição de Crédito Autorizada a Conceder Crédito à Habitação, de Prédio Destinado a Habitação ou Fracção Autónoma para o Mesmo Fim - Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho 3.3. Direito Real de Habitação Periódica - Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto 3.4. Procedimento Especial de Transmissão, Oneração e Registo Imediato de Imóveis (Casa Pronta) - Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho 3.5. Navio 3.5.1. Estatuto Legal do Navio - Decreto-Lei n.º 201/98, de 10 de Julho 3.5.2. Regime de Aquisição e Alienação de Navios de Comércio - Decreto-Lei n.º 150/88, de 28 de abril 3.6. Código da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março 3.7. Código das Sociedades Comerciais - Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro 3.8. Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março 4. MODALIDADES 4.1. Compra e Venda Comercial - Código Comercial de 1888 4.2. Compra e Venda de Bens de Consumo 4.2.1. Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais - Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro 4.2.2. Lei de Defesa dos Consumidores - Lei n.º 24/96, de 31 de Julho 4.2.3. Contratos Celebrados à Distância, Contratos Celebrados fora do Estabelecimento Comercial e outras Modalidades - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro 4.2.4. Contratos de Crédito a Consumidores - Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho 5. OUTROS DIPLOMAS 5.1. Responsabilidade Civil do Produtor - Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro 5.2. Plano de Organização dos Serviços Pecuários - Decreto 16 de Dezembro de 1886 5.3. R egulamento para o Serviço de Remonta Geral do Exército - Decreto n.º 18563, de 5 de Julho de 1930 PARTE II - EMPREITADA 1. REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO Lei n.º 41/2015, de 3 de junho 2. CLASSE DE HABILITAÇÃO NOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO Portaria n.º 212/2022, de 23 de agosto 3. ESTATUTO LEGAL DO NAVIO Decreto-Lei n.º 201/98, de 10 de Julho 4. CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro 5. DIREITOS DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE EMPREITADA Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro