Garantia de Direitos e Regulação - Perspectivas de Direito Administrativo

Plano Nota prévia , Fernanda Maçãs Apresentação da obra | Regulação pública e proteção administrativa de direitos subjetivos privados Pedro Costa Gonçalves I – INTRODUÇÃO - A regulação como função administrativa do Estado: a complexidade de um conceito Mário Aroso de Almeida - Entre o paternalismo e o Estado libertário: a ética e constitucionalidade de uma nova regulação comportamental Rute Saraiva - Princípios das actividades de proteção de direitos e de regulação Ana Fernanda Neves - O controlo jurisdicional das actividades de protecção de direitos e de regulação: vista panorâmica Carla Amado Gomes - Responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos: “status quaestionis” Ricardo Pedro II – GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - Garantia de direitos: a proteção dos dados pessoais perante os desafios tecnológicos Filipa Urbano Calvão - Acesso à informação administrativa e protecção de dados Francisco Paes Marques - Regulação de eleições políticas – em especial, a regulação da campanha eleitoral Hong Cheng Leong - O segredo de Estado – ou Arendt e Maquiavel no jardim de Tácito Pedro Garcia Marques - O direito fundamental à objeção de consciência na “sociedade de risco” – abrir a caixa de Pandora? Catarina Santos Botelho III – REGULAÇÃO EM GERAL - Regulação: uma perspetiva multidisciplinar João Confraria - Fontes de direito regulatório: da “hard law” à (alegada) “soft law” Pedro Moniz Lopes - O governo da regulação: global, regional, continental e estatal João Pedro Castro Mendes - As entidades reguladoras independentes: estatuto, organização, poderes e formas de atuação Ana Raquel Gonçalves Moniz - Resolução alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras