Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar

NOTA PRÉVIA À 2.ª EDIÇÃO Depois do sucesso da 1.ª edição do «Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar», decidiu-se, em função da regulamentação interna e alterações legislativas, entretanto, aprovadas, proceder a uma nova edição da obra. A presente edição encontra-se actualizada a 20 de Janeiro de 2022 e a legislação encontra-se publicada segundo o Acordo Ortográfico adoptado à data da publicação do respectivo diploma. Em particular, esta 2.º edição inclui: - A segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovada pela Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro; - A terceira, quarta e quinta alterações ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovadas pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho, pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro; - O novo Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 926/2021, de 22 de Outubro). Lisboa, 20 de Janeiro de 2022 José Miguel Vitorino INCLUI A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA AO ESTATUTO PELA LEI N.º 79/2021, DE 24 DE NOVEMBRO, E O REGULAMENTO FINANCEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS | ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS | REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS E ADVOGADOS ESTAGIÁRIOS | REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DE JURISTAS DE RECONHECIDO MÉRITO, MESTRES E DOUTORES EM DIREITO, PARA PRÁTICA DE ACTOS DE CONSULTA JURÍDICA | REGULAMENTO NACIONAL DE ESTÁGIO | REGULAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃO | REGULAMENTO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE FORMADORES | REGULAMENTO GERAL DAS ESPECIALIDADES | REGULAMENTO DE DISPENSA DE SEGREDO PROFISSIONAL | REGULAMENTO DOS LAUDOS DE HONORÁRIOS | REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS | REGULAMENTO DO TRAJO E INSÍGNIA PROFISSIONAL | REGULAMENTO DISCIPLINAR | REGULAMENTO ELEITORAL | REGULAMENTO DAS QUOTAS DOS ADVOGADOS | REGULAMENTO DAS QUOTAS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS | REGULAMENTO FINANCEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS | REGULAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO | CÓDIGO DE DEONTOLOGIA DOS ADVOGADOS EUROPEUS | REGIME DOS ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES | REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS | REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES | REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS | REGIME JURÍDICO DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS SUJEITAS A ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS | CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (ARTIGOS 20.º E 32.º) | CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 1157.º A 1184.º) | CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGOS 40.º A 52.º) | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTIGOS 62.º A 67.º) | CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (ARTIGO 11.º