Direito Processual Penal dos Recursos: Jurisprudência Seleccionada

1. DIREITO FUNDAMENTAL AO RECURSO EM PROCESSO PENAL 1.1. Acórdão do TC n.º 686/2004 (Maria Fernanda Palma) 1.2. Acórdão do TC n.º 610/96 (Maria Fernanda Palma) 1.3. Acórdão do TC n.º 545/2006 (Mário Torres) 1.4. Acórdão do TC n.º 417/2003 (Paulo Mota Pinto) 1.5. Acórdão do TC n.º 15/99 (ARTUR MAURÍCiO) 1.6. Acórdão do TC n.º 530/2001 (Paulo Mota Pinto) 1.7. Acórdão do TC n.º 464/2003 (Maria dos Prazeres Beleza) 2. LEGITIMIDADE PARA RECORRER 2.1. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – 17/09/2014 (Artur Oliveira) 2.2. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 16/2014 (Oliveira Mendes) 2.3. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 5/94 (Costa Pereira) 2.4. Acórdão do TC n.º 291/2002 (Artur Maurício) 2.5. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 2/2011 (José Santos Cabral) 2.6. Acórdão do TC n.º 361/2016 (João Cura Mariano) 2.7. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – 08/03/2017 (Francisco Mota Ribeiro) 2.8. Acórdão do TC n.º 80/2010 (Vítor Gomes) 2.9. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8/99 (Carlindo Mota e Costa) 2.10. Acórdão do TC n.º 205/2001 (Alberto Tavares da Costa) 2.11. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 2/2020 (Francisco Manuel Caetano) 2.12. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 5/2011 (Manuel Bráz) 2.13. Acórdão do TC n.º 560/2014 (Fernando Vaz Ventura) 3. RECORRIBILIDADE 3.1. Recorribilidade em geral 3.1.1. Acórdão do TC n.º 247/96 (Maria Fernanda Palma) 3.1.2. Acórdão do TC n.º 686/2004 (Maria Fernanda Palma) 3.1.3. Acórdão do TC n.º 32/2006 (Helena Brito) 3.1.4. Acórdão do TC n.º 156/2016 (Ana Guerra Martins) 3.1.5. Acórdão do TC n.º 372/2017 (Fernando Vaz Ventura) 3.1.6. Acórdão do TC n.º 232/2018 (José Teles Pereira) 3.1.7. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 16/2009 (José Santos Cabral) 3.1.8. Acórdão do TC n.º 101/2016 (Fátima Mata- Mouros) 3.1.9. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8/2014 (Oliveira Mendes) 3.1.10. Acórdão do TC n.º 482/2014 (Fárima Mata- Mouros) 3.1.11. Acórdão do TC n.º 351/2007 (João Cura Mariano) 3.1.12. Acórdão do TC n.º 168/2003 (Tavares da Costa) 3.1.13. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 5/2006 (Carmona da Mota) 3.1.14. Acórdão do TC n.º 301/2006 (Maria Fernanda Palma) 3.2. Recorribilidade e legalidade 3.2.1. Acórdão do TC n.º 186/2013 (José da Cunha Barbosa) 3.2.2. Acórdão do TC n.º 324/2013 (Maria João Antunes) 3.2.3. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 14/2013 (Pires da Graça) 3.2.4. Acórdão do TC n.º 399/2014 (Pedro Manchete) 3.2.5. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 4/2009 (Henrique Gaspar) 3.2.6. Acórdão do TC n.º 645/2009 (Joaquim Sousa Ribeiro) 3.3. Recorribilidade, duplo grau de jurisdição e direito ao recurso 3.3.1. Acórdão do TC n.º 49/2003 (Maria dos Prazeres Beleza) 3.3.2. Acórdão do TC n.º 540/2012 (Maria João Antunes) 3.3.3. Acórdão do TC n.º 595/2018 (Fátima Mata- Mouros) 3.3.4. Acórdão do TC n.º 672/2017 (Joana Fernandes Costa) 3.3.5. Acórdão do TC n.º 128/2018 (Fátima Mata- Mouros) 3.3.6. Acórdão do TC n.º 31/2021 (Mariana Canotilho) – Revogado pelo Acórdão do TC n.º 523/2021 (Maria de Fátima Mata- Mouros) 3.3.7. Decisão Sumária do TC n.º 37/2017 (Gonçalo de Almeida Ribeiro) 3.3.8. Acórdão do TC n.º 652/2016 (João Pedro Caupers) 3.3.9. Acórdão do TC n.º 385/2011 (João Cura Mariano) 3.3.10. Acórdão do TC n.º 390/2004 (Benjamim Rodrigues) 3.3.11. Acórdão do TC n.º 240/2014 (Ana Guerra Martins) 3.3.12. Acórdão do TC n.º 851/2017 (Maria José Rangel Mesquita) 4. DECISÃO DE RECURSO 4.1. Âmbito do recurso e proibição de reformatio in peius 4.1.1. Acórdão do TC n.º 140/2004 (Paulo Mota Pinto) 4.1.2. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães – 02/06/2014 (Maria Luísa Arantes) 4.1.3. Acórdão do TC n.º 15/99 (Artur Maurício) 4.1.4. Acórdão do TC n.º 236/2007 (Mário Torres) 4.1.5. Acórdão do TC n.º 502/2007 (Maria Lúcia Amaral) 4.1.6. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 4/95 (Ferreira Vidigal) 4.1.7. Acórdão do TC n.º 394/2022 (Joana Fernandes Costa)