Direito Internacional Público - Textos de Apoio

INTRODUÇÃO Neste trabalho, faremos uma breve análise de procedimentos e processos tributários, dedicando uma primeira parte aos processos das execuções fiscais e uma segunda parte ao processo tributário. Angola tem vivido, nas últimas décadas, uma determinante – crucial, de facto, se atentarmos à crise em que se encontra o país no momento em que fechamos este trabalho – reforma tributária, que se impunha, quer face à necessidade de actualização dos diplomas fiscais, quer face à necessidade de modernização e diversificação da nossa economia. É urgente a modernização dos procedimentos. Reúne os Textos de Apoio fundamentais ao estudo da unidade curricular de Direito Internacional Público: Convenção de Viena sobre o direito dos tratados entre Estados; Carta das Nações Unidas; Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça; Identificação do direito internacional consuetudinário; Guia da Prática das Reservas; Guia da aplicação provisória dos tratados; Efeitos dos conflitos armados sobre os tratados; Normas imperativas de direito internacional; Princípios Gerais de Direito; Texto dos princípios orientadores aplicáveis às Declarações unilaterais dos Estados susceptíveis de criar obrigações jurídicas; Negociação, rubrica ou assinatura de acordos internacionais.