Direito Internacional dos Direitos Humanos - Coletânea de Textos Normativos Vo

I VOLUME I — CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA [EXCERTOS] II — SISTEMA DAS NAÇÕES UNIDAS [1] Carta das Nações Unidas [2] International Bill of Rights a. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) b. Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966) I. Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais c. Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966) I. Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos II. Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte III. Regulamento do Comité dos Direitos Humanos (Rules of procedure of the Human Rights Committee, CCPR/C/3/Rev.12) [3] Outras Convenções a. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) I. Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados (1966) b. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965) c. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (1979) I. Emenda ao n.º 1 do artigo 20.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação