Direito da Responsabilidade Civil - A Obrigação de Indemnizar

A responsabilidade civil é uma das áreas do direito das obrigações que mais têm interessado os juristas portugueses nas últimas décadas. Contudo, a atenção dos académicos tem-se concentrado mais no estudo dos fundamentos da responsabilidade do que no da respectiva estatuição, a obrigação de indemnizar. Esta ocupa um espaço modesto nos manuais, e são em menor número as monografias que se lhe dedicam e ao seu regime. Ainda assim, a matéria da obrigação de indemnizar não é menos importante, tanto no plano prático, quanto no teórico. Perante as disposições que a tratam no Código Civil poderá sentir-se que o regime é simples e pouco problemático. A sensação é, no entanto, enganadora. A elevada abstracção da lei neste ponto contrasta com a extrema variabilidade dos casos, que traz incontáveis dificuldades ao intérprete e aplicador. O presente livro ocupa-se detidamente e de modo inovador de matérias como o referente temporal da obrigação de indemnizar, a determinação do respetivo titular e da pessoa relevante para a fixação do prejuízo, a causalidade e a imputação objetiva enquanto critérios de delimitação do dano a indemnizar, a reconstituição natural e o relevo do contributo do lesado para o dano. Trata-se de uma parte de um projeto mais extenso e pretende-se juntar-lhe novos capítulos e volumes num futuro próximo. Plano I – Função ou funções da responsabilidade civil 1. Função ressarcitória, função preventiva e função retributiva. Generalidades 2. Função preventiva (geral) ou dissuasora da responsabilidade civil. Apreciação crítica 3. Função retributiva da responsabilidade civil 4. A «indemnização punitiva» 5. Função de continuação ou prosseguimento do direito («Rechtsfortsetzungsfunktion» ou «Rechtsverfolgungsfuntion») II – O referente temporal no apuramento do dano a indemnizar 1. O problema do referente temporal 1.1. Introdução 1.2. O art. 566.º, n.º 2 do CC (apuramento da indemnização por referência à «data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal»): considerações preliminares 1.3. Os limites temporais à fixação do objeto do processo (limites processuais) e os limites temporais à consideração de variações do dano na fixação da indemnização (limites substantivos) 1.4. A regra geral da «atualização» da indemnização e a relevância de alterações posteriores aos factos considerados na fixação judicial ou extrajudicial da indemnização. O sentido do art. 566.º, n.º 2, do CC 1.5. Desvios à regra de atualização da indemnização 2. A indemnização em dinheiro e a depreciação monetária 2.1. A liquidação da indemnização de acordo com a situação existente à data da citação e a cumulação com juros de mora (art. 805.º, n.º 3, do CC). Confronto com o art. 566.º, n.º 2, do CC 2.1.1. O art. 805.º, n.º 3, do CC, segunda parte: uma solução para o problema da depreciação do valor da moeda na indemnização em dinheiro. O seu reflexo noutros problemas 2.1.2. A obrigação «primária» de indemnização e a obrigação «secundária» de indemnização. A atualização da obrigação «primária» de indemnização (art. 566.º, n.º 2, do CC) e a exigência de uma indemnização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação «primária» de indemnização (art. 805.º, n.º 3, in fine do CC) 2.1.3. A articulação da indemnização moratória com o cálculo atualizado da indemnização 2.1.4.O direito de opção do lesado 2.2. A solução do problema da depreciação monetária da indemnização através da «decisão atualizadora». A «decisão atualizadora», o art. 566.º, n.º 2, do CC e o art. 805.º, n.º 3, in fine, do CC 2.3. Algumas questões levantadas pela «decisão atualizadora» 3. A indemnização por danos futuros 3.1. O art. 564.º, n.º 1, do CC 3.2. Nova ação judicial com vista à indemnização por danos subsequentes ao encerramento da discussão da primeira ação judicial 3.3. A modificabilidade de uma decisão transitada em julgado que condene numa indemnização por danos futuros com fundamento na não verificação dos factos nela prognosticados 3.4. O dano futuro continuado: a indemnização sob a forma de renda e de capital 3.5. A prescrição e os danos futuros – O titular do direito à indemnização e o sujeito relevante para a definição do dano a indemnizar. O problema da liquidação do dano de terceiro 1. Princípios gerais e casos problemáticos 2. A transmissão do crédito que fundamenta o dever de indemnizar 3. A atribuição da indemnização ao titular do direito violado ou do interesse protegido pela norma violada 3.1. Os lesados mediatos, indiretos, reflexos ou por ricochete. A regra do não reconhecimento do direito destes lesados à indemnização 3.2. Os desvios à regra 4. A indemnização de pessoas próximas da vítima nos casos de lesão corporal ou de morte por danos não patrimoniais 4.1. A regra e o seu âmbito de aplicação 4.2. O enquadramento dogmático 5. A indemnização de terceiros para cuja esfera o dano foi «deslocado» 5.1. O direito à indemnização de terceiros por despesas feitas para salvar, tratar ou assistir a vítima (no caso de morte ou lesão corporal) e as despesas relacionadas com a morte 5.2. O direito à indemnização de terceiros por despesas feitas para tratar o animal, vítima de lesão 5.3. O direito à indemnização a terceiros titulares do direito a alimentos ou a quem a vítima os prestava no cumprimento de uma obrigação natural 5.4. O direito de terceiros obrigados realizar prestações ao lesado em consequência de um facto gerador de responsabilidade 6. A deslocação do dano para um terceiro nos casos não regulados 6.1. O problema. A deslocação do dano para um terceiro e os casos de «interesse coincidente» 6.2. A proposta de Vaz Serra 6.3. A liquidação do dano de terceiro 6.4. Perspetivas de solução IV – A determinação e a delimitação dos danos a indemnizar em função do evento que obriga à reparação e de outros fatores objetivos 1. Introdução 2. O juízo de causalidade 2.1. Generalidades 2.2. A causa como condição necessária (o teste da conditio sine qua non; but for condition) 2.3. A causa como elemento necessário à suficiência de um conjunto de condições para a verificação de um resultado (NESS: necessary element of a sufficient set) 2.4. Dispensa da causalidade (naturalística)? 2.5. Conclusão 3. Imputação objetiva 3.1. Introdução e terminologia 3.2. A circunscrição dos danos a indemnizar com base da teoria da adequação 3.3. A circunscrição dos danos a indemnizar com base no fim de proteção da norma 3.4. A circunscrição dos danos indemnizáveis segundo esferas de risco 3.5. Conclusões. A pluralidade de critérios de imputação objetiva 4. Causalidade «fundamentadora» e causalidade de «preenchedora» da responsabilidade