Direito da Comunicação Social

Sendo clara a crescente importância e impacto que os meios de comunica¬ção social têm na atualidade, esta obra servirá de instrumento de trabalho e consulta não apenas a estudantes que nos seus planos curriculares tenham a unidade de Direito da Comunicação Social, mas também a profissionais da área jurídica, jornalistas e a qualquer cidadão interessado no tema. • Extratos da Constituição da República Portuguesa • Extratos do Código Civil • Extratos do Código Penal • Estatuto do Jornalista - Lei n.º 1/99 de 13 de janeiro • Regulamentação de Estágio de Acesso à Profissão de Jornalista - Portaria n.º 318/99 de 12 de maio • Regime de Organização e Funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e da Acreditação Profissional do Jornalista - Decreto-Lei n.º 70/2008 de 15 de abril • Dísticos para Viaturas Utilizadas por Jornalistas (Circulação e Estacionamento) - Portaria n.º 480/99 de 30 de junho • Lei da Imprensa - Lei n.º 2/99 de 13 de janeiro • Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido - Lei n.º 27/2007 de 30 de julho • Lei da Rádio - Lei n.º 54/2010 de 24 de dezembro • Lei do Serviço Público de Rádio e Televisão - Lei n.º 8/2007 de 14 de fevereiro • Registo dos Órgãos de Comunicação Social - Decreto-Regulamentar n.º 8/99 de 9 de junho • Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social - Lei n.º 53/2005 de 8 de novembro • Aprova o Modelo de Financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão - Lei n.º 30/2003 de 22 de agosto • Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social - Decreto-Lei n.º 23/2015 de 6 de fevereiro • Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro • Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.º 46/2007 de 24 de agosto