Direito Administrativo I - Roteiro Prático, Jurisprudência e Exames

NOTA PRÉVIA (3ª edição) A pandemia de Covid-19 provocou o surgimento de um Direito Administrativo emergencial e de vocação efémera, nascido - em tempos de horror e de incerteza sob o signo da urgência. Qual tsunami, o combate à pandemia provocou ondas sucessivas de pacotes legislativos que foram varrendo os mais variados setores do ordenamento jurídico. No Direito Administrativo, os efeitos são visíveis quer na organização administrativa quer na atividade administrativa quer ainda nos mecanismos de controlo da Administração Pública. Este guia de estudo destina-se aos estudantes de Direito Administrativo I – TAN, disciplina que, sob a minha Regência, tem por objeto o estudo do Direito da Organização Administrativa e cujos objetivos de aprendizagem consistem em compreender os problemas e desafios colocados pela atividade administrativa e suas implicações em termos de orgânica administrativa. Importa, neste 1º semestre de 2023-2024, refletir sobre (algumas) implicações da Covid-19 para o Direito da Organização Administrativa, no quadro dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ONU). Nas aulas de plenário, irei introduzir os treze temas do programa, problematizando sobre as temáticas em causa e deixando pistas de reflexão e de leitura para cada uma delas. Nas aulas práticas, trata-se de assegurar que os estudantes se familiarizam com a Organização Administrativa portuguesa, estudando a principal legislação e a jurisprudência relevante na matéria. Este guia de estudo contém muitas sugestões de trabalhos práticos a realizar. Agradeço à minha equipa docente deste ano letivo de 2023-2024 - as Senhoras Professoras Doutoras Ana Neves e Sandra Lopes Luís e os Senhores Drs. Miguel Arnaud e Alassana Baldé -, a excelente colaboração na atualização deste Guia de Estudo. Votos de bom trabalho! MARIA JOÃO ESTORNINHO (Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)