Constituição da República Portuguesa e Actos Normativos Complementares

Livro Constituição da República Portuguesa e Actos Normativos Complementares de Freitas, AAFDL
Editora: AAFDL
Em-stock
ISBN: 9789726299028
Características
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Detalhes do Produto
Edição:4
Ano:2023
Autor:FREITAS
€7,90 Iva incluído
€7,11 Iva incluído

Sinopse

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA | DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM | REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA | REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS DO XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL | LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS | LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL | LEI SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DE DIPLOMAS | LEI DA NACIONALIDADE