Constituição da República Portuguesa

De acordo com a Lei Orgânica n.º 1/2022, de 4 de janeiro, que alterou Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional O livro disponibiliza também, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais. Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Como legislação complementar traz os diplomas sobre: • Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional • Exercício do direito de petição • Publicação, identificação e formulário dos diplomas • Iniciativa legislativa de cidadãos. Inclui: - Textos das anteriores revisões constitucionais. - Declaração Universal dos Direitos Humanos. - Lei do Tribunal Constitucional. - Exercício do direito de petição. - Publicação, identificação e formulário dos diplomas. - Iniciativa legislativa de cidadãos. - Substitui o anterior EAN: 9789727248568. Mercado alvo ou preferencial: Magistrados, Juristas, Advogados, Solicitadores, Estudantes, Funcionários Judiciais, Cidadãos em geral.