Coletânea de Legislação de Direito Administrativo

Nota introdutória à 15.ª edição O Direito Administrativo positivado encontra-se em constante mutação, como o comprova a nova edição desta publicação que procede a inúmeras atualizações dos diplomas que a integram. Há, a esse nível, que destacar a nova versão do Código do Procedimento Administrativo e, conexamente, do diploma que estabelece medidas de modernização administrativa. Também merece referência (i) a nova versão da Lei das associações públicas profissionais e (ii) a conversão das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos, que justificou inclusivamente uma mudança sistemática nesta edição, pois tais entes integram, agora, a administração indireta do Estado, quando anteriormente eram serviços periféricos da administração direta do Estado.