Códigos Penal e de Processo Penal e Legislação Complementar - (De acordo com a Leis n.os 52/2023, de 28 de agosto, e 54/2023, de 4 de setembro)

Nova edição de acordo com as alterações introduzidas ao Código Penal pelas Leis n.os 22/2023, de 25 de maio, 26/2023, de 30 de maio, 35/2023, de 21 de julho, 45/2023, de 17 de agosto, e 54/2023, de 4 de setembro, e ao Código de Processo Penal pela Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto. O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados. Entre os diplomas complementares, figuram: - Regime especial para jovens; - Ilícito de mera ordenação social; - Regime de júri em processo penal; - Tráfico e consumo de estupefacientes (de acordo com a Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro); - Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga; - Combate à criminalidade organizada e económico-financeira; - Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas; - Organização da investigação criminal; - Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas; - Lei da identificação criminal; - Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; - Estatuto da Vítima (de acordo com a Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto).