Código dos Contratos Públicos e Diplomas Conexos

Nota introdutória à 10.ª edição Menos de um ano depois da sua última alteração (operada pelo Decreto- Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro), eis que o Código dos Contratos Públicos volta novamente a ser revisto, através do Decreto- Lei n.º 54/2023, de 14 de julho. Trata- se de uma alteração cirúrgica, é certo – traduzida na eliminação dos limites percentuais às subempreitadas, com a revogação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 383.º e a alteração do n.º 4 do artigo 385.º do Código –, e, para mais, como se lê no preâmbulo do diploma, justificada pela necessidade de “garantir o total alinhamento com o Direito da União Europeia” (corrigindo uma discrepância que, de resto, já havia sido assinalada pela doutrina); ainda assim, não pode deixar de se lamentar a frequência inusitada com que o legislador insiste em alterar um diploma desta relevância, com sérios prejuízos para a sua estabilidade e, em consequência, para a segurança jurídica. No mais, inclui-se a Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto, entretanto publicada, que, como se estabelece no artigo 1.º, aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, assim como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas e a classificação de obras por categorias. Espera-se, como sempre, que esta coletânea seja útil aos operadores que lidam com a contratação pública no dia a dia e agradece- se à AAFDL Editora, uma vez mais, a disponibilidade e prontidão que permitiram que esta nova edição ficasse acessível num tão curto espaço de tempo.