Código do Registo Civil

O destaque desta nova edição vai para a alteração à Lei nº 7/2007, de 5 de Fevereiro, que aprovou o Regime de Emissão e Utilização do Cartão de Cidadão, pela Lei nº 61/2021, de 19 de agosto, diploma que simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo. Fazemos também referência ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 474/2021, publicado no DR nº 142, Série I, de 23 de julho de 2021, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos nºs 1 e 3 do artigo 12º da Lei nº 38/2018, de 7 de agosto (direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa).