Código de Processo Penal e Legislação Complementar

Atualizado com as alterações da Lei n.º 2/2023, de 16 de Janeiro | CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA | REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES | DIRECTIVAS E INSTRUÇÕES GENÉRICAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI DA POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2020-2022 | OBJECTIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, PARA O BIÉNIO DE 2020-2022 | DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA PENAL | ESTATUTO DA VÍTIMA | EMISSÃO, RECONHECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÕES SOBRE MEDIDAS DE COACÇÃO | PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROTECÇÃO E ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS | LEI DO CIBERCRIME | LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL | LEI-QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL | CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA | ACÇÕES ENCOBERTAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL | INFRACÇÕES CONTRA A ECONOMIA E A SAÚDE PÚBLICA | JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (SUMÁRIOS) | JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUMÁRIOS