Código de Processo Civil e Legislação Complementar - Atualizado de Acordo com as Alterações Introduzidas pela Lei N.º 3/2023, de 16 de Janeiro

Livro Código de Processo Civil e Legislação Complementar - Atualizado de Acordo com as Alterações Introduzidas pela Lei N.º 3/2023, de 16 de Janeiro de Pinto, AAFDL
Editora: AAFDL
Em-stock
ISBN: 9789726299141
Características
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Detalhes do Produto
Edição:7
Ano:2023
Autor:PINTO
€28,90 Iva incluído
€26,01 Iva incluído

Sinopse

| INJUNÇÃO | ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA | REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS | PROCESSO EXECUTIVO | TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS | ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS | JULGADOS DE PAZ | LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA | PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO | COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL