Código Civil e Legislação Complementar

Livro Código Civil e Legislação Complementar de Barata, AAFDL
Editora: AAFDL
Em-stock
ISBN: 9789726298946
Características
Nome do atributoValor do atributo
Detalhes do Produto
Edição:15
Ano:2023
Autor:BARATA
€12,90 Iva incluído
€11,61 Iva incluído

Sinopse

| TESTAMENTO VITAL | REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE ASSOCIAÇÕES | LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES | CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS | DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS, IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA E SERVIÇOS DE CONFIANÇA | REGIME JURÍDICO DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO | CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA, CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO ESTABELECIMENTO E OUTRAS MODALIDADES | RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR | COMPRA E VENDA DE BENS, CONTEÚDOS E SERVIÇOS DIGITAIS | NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU) | REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS | REGIME DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO | BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO E PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO | NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO RURAL | PROPRIEDADE HORIZONTAL | DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA | DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DURADOURA | MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS PESSOAS QUE VIVAM EM ECONOMIA COMUM | MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO | CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO | REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL

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