Código Civil e Diplomas Complementares - ( De acordo com a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro )

Edição revista e atualizada, de acordo com as Leis n. 24-D/2022, de 30 de dezembro e 3/2023, de 16 de janeiro. Entre os diplomas complementares, figuram: - Cláusulas contratuais gerais - Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos - Regime do arrendamento urbano - Direito real de habitação duradoura - Direito real de habitação periódica - Regime do condomínio - Proteção das pessoas que vivam em economia comum - Proteção das uniões de facto - Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo - Testamento vital. Inclui índices remissivo e geral.