Análise Económica dos Contratos e do Crime - O Impacto da Análise Económica do Direito na Jurisprudência Portuguesa

O subsistema jurídico está em íntima relação com os outros subsistemas sociais (económico, político e cultural) de forma sobredeterminada, integrando um todo que é o sistema social. O subsistema jurídico, desencadeia efeitos nos outros subsistemas, quer através do desenho das normas quer através da sua aplicação, e, por sua vez, é por eles influenciado. O direito é um valor esperado dado que a sua eficácia depende não apenas do que as normas determinam, mas também da probabilidade de aplicação da lei em todos os domínios das relações sociais. Este livro trata, sobretudo, da análise económica dos contratos e do crime, áreas de estudo e ação de suma importância em qualquer sociedade. A importância dos diferentes domínios do conhecimento resulta da sua aplicação à realidade e, nesta perspetiva, este livro releva a aplicação que a Análise Económica do Direito tem na vida dos agentes sociais. Em especial debruça-se sobre o caso de um tribunal superior português, o Tribunal da Relação de Lisboa, ter utilizado o conhecimento da Análise Económica do Direito relativamente à responsabilidade civil contratual, integrando na jurisprudência e adicionando à doutrina convencional, o facto da eficiência levar a uma maior realização da justiça corretiva, que é a base dos contratos. No âmbito da atividade criminal os autores analisam os vários fatores que a determinam, nomeadamente, os de natureza económico-social, evidenciando que a maior probabilidade de aplicação da lei é um elemento dissuasor mais eficaz do que o aumento das sanções nela previstas. Com base nas suas observações e investigações relativamente ao tratamento da responsabilidade contratual por parte dos tribunais, os autores, reconhecendo que apesar do caminho já trilhado apontar na direção certa, muito ainda terá que se percorrer para que esta, mais cedo ou mais tarde, venha a ser uma realidade no direito penal.