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Book O Estado Pós-Moderno: Para um Novo Paradigma de Compreensão das Atuais Relações Entre o Estado, o Direito e a Sociedade Civil

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Book O Estatuto do Arguido em Angola - Análise do Paradigma

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Book O Estatuto Internacional da Província Angolana de Cabinda à Luz do Direito Internacional Público

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Book O Governo dos Bancos Centrais

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Book O Governo, O Orçamento e Os Impostos: Uma História Interminável entre a União Europeia e a União Económica e Monetária

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Book O Homem Delinquente

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Book O Imposto de Consumo em Angola

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Book O Imposto sobre o Valor Acrescentado

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Book O Instituto do Crime Continuado

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Book O Interesse Público no Contencioso Constitucional e Administrativo

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Book O Inviolável e o Intocável no Direito Processual Penal

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Book O IVA Português no Tribunal de Justiça da União Europeia

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Book O Lado Prático do Direito Sucessório: Resolução de Hipóteses Práticas, Minutas e Léxico Sucessório

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Book O Mandado de Detenção Europeu e a Dupla Incriminação

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Book O Ministério Público no Acesso ao Direito e à Justiça

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