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Book O Recurso da Decisão que Aplica Medida de Coacção - Que Tutela para o Assistente? - Contributo para o Estudo deste Sujeito Processual

Book O Recurso da Decisão que Aplica Medida de Coacção - Que Tutela para o Assistente? - Contributo para o Estudo deste Sujeito Processual of Melim, AAFDL
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Book O Regime das Notificações no Processo Contraordenacional

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Book Os Crimes Contra As Pessoas: Relatório Sobre o Programa, os Conteúdos e os Métodos de Ensino da Disciplina

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Book Os Crimes Praticados Contra Idosos

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Book Os Crimes Sexuais no Código Penal Angolano

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Book Os Efeitos das Decisões Judiciais em Processo Penal

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Book Para um Novo Modelo de Intervenção Penal na União Europeia

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Book Parte Geral do Código Penal

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Book Pena Privativa da Liberdade

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Book Perspectiva de Género, Prueba y Proceso Penal

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Book Plaidoyer Por Uma Autêntica Responsabilidade Penal de Entes Colectivos

Book Plaidoyer Por Uma Autêntica Responsabilidade Penal de Entes Colectivos of Brito, AAFDL
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Book Por que se Qualifica o Homicídio?

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Book Prisão, Liberdade e as Cautelares Alternativas ao Cárcer

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Book Prisões, Liberdade e Cautelares Pessoais

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