Coletânea de Legislação de Direito Fiscal: Com as Alterações do Orçamento de Estado para 2023

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA | LEI GERAL TRIBUTÁRIA | REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS | REGIMES DE TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA | ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS | CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES | TABELA DE ATIVIDADES DO ARTIGO 151.º DO CIRS | TABELA DE ATIVIDADES DE ELEVADO VALOR ACRESCENTADO | CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS | CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO | CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS | CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS | CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO | TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO