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(10ª edição portuguesa, 2005) Conteúdo: Cooperação Judiciária Internacional - Lei n.º 144/99 de 31 de Agosto; Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro; Lei Tutelar Ed... Mais Informações |
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(edição portuguesa, 2007) A investigação que se apresenta centra-se no estudo de trajectórias criminais do género feminino, com base na análise longitudinal dos registos da Polícia Judiciária, referen... Mais Informações |
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Henriques Eiras e Guihermina Fortes |
(edição portuguesa, 2005) O livro reproduz extractos de doutrina e de jurisprudência e indica as fontes. Apresenta as expressões pela ordem alfabética mais adequada com vista à busca e consulta. Dispo... Mais Informações |
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(edição portuguesa, 2007) A temática da responsabilidade médica merece hoje a atenção não apenas dos juristas, dos próprios médicos e outros profissionais de saúde, como também do público em geral, to... Mais Informações |
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